Termos de Uso

1 Aceitação dos Termos

Bem-vindo à Aprovei Checkout. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso dos nossos serviços de plataforma de checkout e processamento de pagamentos. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda em estar vinculado a estes Termos.

Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize nossos serviços. O uso continuado da plataforma após alterações nos Termos constitui aceitação dessas alterações.

2 Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

  • "Plataforma": Refere-se ao sistema Aprovei Checkout e todos os serviços relacionados.
  • "Usuário" ou "Você": Qualquer pessoa ou entidade que utiliza nossos serviços.
  • "Comerciante": Usuário que utiliza a plataforma para vender produtos ou serviços.
  • "Cliente": Pessoa que realiza compras através da plataforma.
  • "Conta": O registro individual criado para acessar a plataforma.
  • "Conteúdo": Qualquer informação, texto, gráfico, foto ou outro material carregado na plataforma.

3 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar nossos serviços, você deve:

  • Ter pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade legal em sua jurisdição;
  • Possuir capacidade legal para celebrar contratos vinculativos;
  • Fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante o cadastro;
  • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
  • Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

Você é responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta. Não compartilhe suas credenciais de acesso com terceiros.

4 Uso da Plataforma

Ao utilizar nossa plataforma, você concorda em:

  • Utilizar os serviços apenas para fins legais e de acordo com estes Termos;
  • Não utilizar a plataforma de forma que possa danificar, desabilitar ou prejudicar nossos servidores ou redes;
  • Não tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte da plataforma;
  • Não utilizar a plataforma para transmitir vírus, malware ou código malicioso;
  • Não violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
  • Não realizar atividades fraudulentas ou ilegais;
  • Não coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários sem consentimento;
  • Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis.

5 Serviços de Pagamento

Nossa plataforma oferece serviços de processamento de pagamentos sujeitos às seguintes condições:

  • Taxas e Comissões: As taxas de serviço serão claramente informadas antes da contratação e podem variar conforme o plano escolhido.
  • Processamento de Pagamentos: Trabalhamos com processadores de pagamento terceirizados que podem ter seus próprios termos e condições.
  • Chargebacks e Disputas: Você é responsável por gerenciar chargebacks e disputas de clientes conforme nossas políticas.
  • Reembolsos: Políticas de reembolso devem ser claramente comunicadas aos seus clientes.
  • Conformidade: Você deve cumprir todas as regulamentações de pagamento aplicáveis, incluindo PCI DSS.

6 Responsabilidades do Comerciante

Se você é um comerciante utilizando nossa plataforma, você deve:

  • Fornecer descrições precisas e completas de seus produtos ou serviços;
  • Cumprir todas as obrigações para com seus clientes;
  • Manter políticas claras de entrega, devolução e reembolso;
  • Não vender produtos ilegais, falsificados ou que violem direitos de terceiros;
  • Responder prontamente a reclamações e disputas de clientes;
  • Manter registros adequados de todas as transações;
  • Cumprir todas as leis tributárias e regulamentações aplicáveis;
  • Não realizar práticas comerciais enganosas ou abusivas.

7 Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma, incluindo mas não limitado a software, design, textos, gráficos, logotipos e marcas registradas, são de propriedade da Aprovei Checkout ou de seus licenciadores.

  • Você não pode copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas de nosso conteúdo sem autorização;
  • Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que carrega na plataforma;
  • Ao carregar conteúdo, você nos concede uma licença para usar, armazenar e exibir esse conteúdo conforme necessário para fornecer os serviços;
  • Você garante que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo que carrega.

8 Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei, a Aprovei Checkout não será responsável por:

  • Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
  • Perda de lucros, receitas, dados ou uso;
  • Interrupções ou falhas no serviço;
  • Ações ou omissões de terceiros, incluindo processadores de pagamento;
  • Disputas entre comerciantes e clientes;
  • Violações de segurança resultantes de ações de terceiros;
  • Perdas decorrentes de uso não autorizado de sua conta.

Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você pelos serviços nos últimos 12 meses.

9 Garantias e Isenções

A plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que:

  • O serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros;
  • Os resultados obtidos pelo uso do serviço serão precisos ou confiáveis;
  • Quaisquer erros ou defeitos serão corrigidos;
  • A plataforma atenderá a suas necessidades específicas.

Você assume total responsabilidade e risco pelo uso da plataforma.

10 Suspensão e Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta e acesso aos serviços, imediatamente e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

  • Violação destes Termos ou de nossas políticas;
  • Suspeita de atividade fraudulenta ou ilegal;
  • Não pagamento de taxas devidas;
  • Solicitação de autoridades legais;
  • Comportamento que prejudique outros usuários ou a plataforma;
  • Inatividade prolongada da conta.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma ou entrando em contato conosco.

11 Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Aprovei Checkout, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou despesas decorrentes de: (a) seu uso da plataforma; (b) violação destes Termos; (c) violação de direitos de terceiros; (d) conteúdo que você carrega ou transmite através da plataforma.

12 Modificações nos Termos

Reservamos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos você sobre alterações significativas através da plataforma ou por e-mail. O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos Termos. Se você não concordar com as alterações, deverá encerrar sua conta.

13 Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros, salvo se a legislação aplicável determinar outra jurisdição obrigatória.

14 Resolução de Disputas

Em caso de disputas entre você e a Aprovei Checkout:

  • Primeiro, tentaremos resolver a disputa de forma amigável através de negociação direta;
  • Se não for possível resolver amigavelmente, a disputa poderá ser submetida à mediação ou arbitragem;
  • Como último recurso, a disputa será resolvida judicialmente.

15 Disposições Gerais

  • Integralidade do Acordo: Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Aprovei Checkout.
  • Renúncia: A falha em exercer qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.
  • Independência das Cláusulas: Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
  • Cessão: Você não pode transferir seus direitos ou obrigações sem nosso consentimento prévio por escrito.
  • Força Maior: Não seremos responsáveis por falhas devido a eventos fora de nosso controle razoável.

16 Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

Responderemos às suas solicitações no menor prazo possível.

17 Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma Aprovei Checkout, você reconhece que leu, compreendeu e concordou em estar vinculado a estes Termos de Uso e à nossa Política de Privacidade.

Última atualização: 22/01/2026